A Câmara de Vereadores de Corupá realizou a 22ª Sessão Ordinária de 2026, marcada pela votação do Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, que estabelece regras municipais relacionadas à vedação da prática de nepotismo nos poderes Executivo e Legislativo. Depois de passar pelas comissões e receber emendas, a matéria foi aprovada pelo Plenário.

A sessão também teve a aprovação do Projeto de Lei nº 31/2026 e o recebimento de novas proposições encaminhadas pelo Poder Executivo, entre elas a ampliação do prazo e das condições do Programa de Recuperação Fiscal de Tributos de Corupá (Pró-Refis) e uma proposta de regulamentação dos cemitérios, crematórios e serviços relacionados no município. Dois projetos do Legislativo para denominação de ruas também foram apresentados.

Projeto sobre nepotismo é aprovado com alterações

Um dos principais assuntos da sessão foi o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2026, que vinha sendo debatido nas últimas reuniões da Câmara.

A proposição trata da vedação ao nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Corupá e passou por análise das comissões permanentes. Durante a tramitação, foram apresentadas duas emendas supressivas e cinco emendas modificativas, alterando diferentes pontos do texto originalmente apresentado.

Entre as alterações, estão critérios para caracterização de nepotismo, regras envolvendo servidores efetivos que exerçam função gratificada ou cargo de confiança, exigência de procedimento administrativo para apuração de eventual irregularidade, regras para contratação direta de empresas pertencentes a parentes das autoridades abrangidas pela lei e prazo para adequação dos atos administrativos eventualmente incompatíveis com a norma.

Uma das novas redações estabelece que a caracterização de nepotismo deve considerar elementos objetivos, como subordinação hierárquica direta, influência direta do agente público responsável pela nomeação ou ajuste recíproco caracterizador de nepotismo cruzado.

Outra alteração prevê procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, antes da aplicação das providências decorrentes da constatação de eventual nepotismo.

Também foi estabelecido que, observadas as regras da Lei Federal nº 14.133/2021, fica vedada a contratação direta de pessoa jurídica pertencente a cônjuge ou parente até terceiro grau das autoridades abrangidas pela norma. As emendas ainda estabeleceram prazo de 90 dias para adequação de atos administrativos eventualmente incompatíveis com a lei, mediante análise individualizada.

Votação das emendas e do projeto

Antes da votação das emendas, foi levantada questão de ordem relacionada à participação do vereador Cesar Antonio Rabock na deliberação. Após manifestação durante a sessão, a Presidência declarou o parlamentar impedido de votar a matéria.

As emendas foram então submetidas ao Plenário. Votaram favoravelmente Alexandre Alberto Schultz, Ana Paula Schulze, Éder Deocar Finta e Kátia Sueli Roberti. Votaram contra Charles Parey, Veríssimo José Garcia e Wilson Jean Gessner. Com isso, as alterações foram aprovadas.

Na sequência, foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 04/2026 já incorporando as emendas aprovadas. Alexandre Alberto Schultz, Ana Paula Schulze, Éder Deocar Finta e Kátia Sueli Roberti votaram favoravelmente. Charles Parey, Veríssimo José Garcia e Wilson Jean Gessner se abstiveram.

O projeto foi, portanto, aprovado com as emendas.

Tema mobilizou manifestações no Grande Expediente

A discussão sobre o projeto relacionado ao nepotismo também ocupou parte significativa do Grande Expediente, com manifestações de diferentes posições.

O presidente Alaor Duarte defendeu a redação original da proposição e criticou as alterações feitas durante a tramitação, argumentando que o objetivo deveria ser estabelecer regras mais rigorosas para impedir favorecimentos envolvendo parentes de agentes públicos.

Veríssimo José Garcia e Wilson Jean Gessner também manifestaram posicionamento favorável à proposta em sua forma original. Wilson relatou que, ao longo de seus mandatos, procurou evitar situações envolvendo nomeação de familiares para impedir questionamentos relacionados à moralidade administrativa.

Por outro lado, Cesar Antonio Rabock argumentou que a legislação deveria observar as regras já existentes sobre nepotismo e afirmou que as alterações foram discutidas com a preocupação de evitar consequências que, em sua avaliação, poderiam prejudicar o funcionamento administrativo do Município.

Charles Parey explicou que solicitou mais prazo anteriormente para analisar o projeto diante da quantidade de alterações propostas e destacou o trabalho realizado pelas comissões. Segundo ele, a matéria exigiu pesquisa e avaliação jurídica.

Éder Deocar Finta afirmou considerar que o debate havia assumido caráter político e defendeu que cada parlamentar votasse conforme seu entendimento.

Alexandre Alberto Schultz também defendeu as alterações realizadas durante a tramitação e citou a Súmula Vinculante nº 13 e outras normas utilizadas como referência na análise da matéria.

A discussão demonstrou as diferentes interpretações existentes entre os parlamentares sobre o alcance que a legislação municipal deveria ter.

Projeto nº 31/2026 também é aprovado

O Plenário aprovou ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2026, de autoria do Poder Executivo.

A matéria altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.099/2013 relacionado ao veículo utilizado pelo chefe do Poder Executivo para fins de ressarcimento de despesas de deslocamento.

A alteração retira o critério relacionado ao ano de fabricação e estabelece como requisito que o veículo esteja em boas condições de uso e segurança, aferidas mediante vistoria, permanecendo a obrigação de mantê-lo em perfeito estado de funcionamento durante o período em que for utilizado a serviço da municipalidade.

As comissões apresentaram pareceres favoráveis e o projeto foi aprovado pelo Plenário.

Executivo propõe ampliar Pró-Refis até dezembro

Durante o expediente, a Câmara recebeu o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2026, encaminhado pelo Executivo com solicitação de tramitação em regime de urgência.

A proposta altera o Programa de Recuperação Fiscal de Tributos do Município de Corupá e pretende ampliar o prazo para adesão ao Pró-Refis até 18 de dezembro de 2026.

O projeto também amplia as possibilidades de parcelamento. Pela proposta apresentada, os débitos poderão ter:

• pagamento à vista, com 99% de anistia sobre multa e juros de mora;
• de duas a 12 parcelas, com 90% de anistia;
• de 13 a 24 parcelas, com 80% de anistia.

Na justificativa, o Executivo argumenta que a ampliação pretende facilitar a regularização de pessoas físicas e jurídicas, reduzir a inadimplência e ampliar a recuperação de créditos tributários municipais.

O projeto foi encaminhado para tramitação legislativa.

Projeto regulamenta cemitérios e crematórios

Outro texto encaminhado pelo Executivo foi o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, que estabelece regras para administração, instalação, fiscalização e funcionamento de cemitérios, crematórios e atividades relacionadas em Corupá.

Conforme a justificativa apresentada, a intenção é atualizar a legislação municipal e criar regras para implantação, administração, conservação, utilização, sepultamentos, exumações, cremações, licenciamento e fiscalização desses serviços.

A proposta considera normas sanitárias, ambientais e urbanísticas e busca estabelecer parâmetros tanto para cemitérios públicos quanto privados.

A matéria foi encaminhada às comissões competentes para análise.

Projetos homenageiam moradores com nomes de ruas

Também deram entrada dois projetos de iniciativa do Legislativo para denominação de vias públicas.

O Projeto de Lei nº 16/2026 propõe denominar como Rua Alexandre Luiz Hortsman a atual Rua nº 174, localizada no bairro Bomplandt.

Já o Projeto de Lei nº 17/2026 propõe denominar como Rua Gustavo Machado a Rua nº 145, atualmente sem denominação oficial, localizada no bairro João Tozini.

As proposições foram apresentadas pelos vereadores Kátia Sueli Roberti, Alexandre Alberto Schultz, Ana Paula Schulze, Cesar Antonio Rabock e Éder Deocar Finta.

Na tribuna, Kátia destacou a importância de homenagear pessoas ligadas às próprias comunidades. A vereadora também comentou discussões sobre outras futuras denominações de vias.

Associação empresarial acompanha sessão e vereadores abordam desenvolvimento econômico

Representantes da associação empresarial de Corupá acompanharam a reunião no Plenário. Durante as manifestações, vereadores destacaram a importância da atividade empresarial, da geração de empregos e do fortalecimento da economia municipal.

Wilson Jean Gessner mencionou uma mobilização relacionada à SCGÁS e manifestou apoio às demandas apresentadas pelo setor empresarial. O parlamentar citou a intenção de elaboração de uma moção relacionada ao tema.

Éder Deocar Finta também ressaltou a necessidade de planejamento de longo prazo e de união entre poder público, iniciativa privada e comunidade para promover o desenvolvimento de Corupá.

Vereadores destacam aniversário de 129 anos de Corupá e eventos do município

As comemorações pelos 129 anos de Corupá também tiveram destaque durante a sessão.

Ana Paula Schulze falou sobre a programação de aniversário, as apresentações culturais e o desfile realizado com participação de associações, clubes, escolas e empresas. Também mencionou o festival beneficente Amigos do Jean e a final do campeonato de bocha.

Cesar Antonio Rabock destacou aspectos da história do município e parabenizou a comunidade pela passagem do aniversário.

Éder Deocar Finta comentou a programação preparada para a data, incluindo apresentações culturais e o tradicional bolo de 129 quilos.

Os vereadores também desejaram sucesso ao Banana Lama 2026, realizado entre os dias 9 e 12 de julho, ressaltando a importância do evento para o turismo, comércio e movimentação econômica do município.

Aplicativo permite informar problemas na iluminação pública

Ana Paula Schulze apresentou ainda uma informação de utilidade pública relacionada à iluminação.

Segundo a vereadora, por meio do aplicativo e-Iluminação, moradores podem registrar problemas como lâmpadas apagadas ou piscando, luminárias acesas durante o dia e outras ocorrências.

O usuário pode identificar a localização ou o número do poste e encaminhar a ocorrência, inclusive com fotografia, para que a demanda chegue ao setor responsável pela manutenção.

Vandalismo em parque infantil é relatado

Kátia Sueli Roberti apresentou imagens de danos registrados em brinquedos de um parque na Vila Rutzen e lamentou a depredação do patrimônio público.

A parlamentar destacou especialmente os danos em equipamento destinado à acessibilidade e pediu que moradores comuniquem às autoridades quando presenciarem atos de vandalismo.

Kátia também informou que melhorias na iluminação do espaço haviam sido realizadas e comentou o andamento de atendimentos relacionados ao programa Lar Legal.

Câmara autoriza uso do Plenário para capacitação

Entre as correspondências recebidas, a Secretaria Municipal de Educação solicitou o uso do espaço da Câmara nos dias 21 e 22 de julho, para realização de capacitação destinada aos professores da rede municipal.

A Presidência autorizou a utilização.

Também foi autorizado o uso de imagens das sessões da Câmara por uma acadêmica de Pedagogia para desenvolvimento de projeto de extensão universitária sobre a importância do Poder Legislativo Municipal na democracia representativa.

Tribuna Livre fica suspensa durante período eleitoral

Durante a sessão, a Presidência informou ainda a suspensão dos pedidos de utilização da Tribuna Livre durante o período eleitoral, conforme as orientações apresentadas à Casa.

Pedidos pendentes para utilização desse espaço seriam disponibilizados após o encerramento do período informado pela Presidência.

Próxima sessão é marcada para 14 de julho

Ao encerrar os trabalhos, a Presidência informou que, em razão do feriado municipal, a próxima Sessão Ordinária seria realizada excepcionalmente na terça-feira, 14 de julho, no mesmo local e horário.

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Boletim da 22ª Sessão Ordinária

A Câmara de Vereadores de Corupá realizou a 22ª Sessão Ordinária de 2026, com destaque para a votação do Projeto de Lei nº 04/2026, relacionado à vedação da prática de nepotismo no Executivo e Legislativo municipais.

Antes da votação do projeto, o Plenário analisou duas emendas supressivas e cinco modificativas apresentadas durante a tramitação pelas comissões. As alterações foram aprovadas. O vereador Cesar Antonio Rabock foi declarado impedido de participar da votação da matéria após questão de ordem levantada em Plenário.

Com as alterações incorporadas, o Projeto nº 04/2026 foi aprovado. Votaram favoravelmente Alexandre Alberto Schultz, Ana Paula Schulze, Éder Deocar Finta e Kátia Sueli Roberti. Charles Parey, Veríssimo José Garcia e Wilson Jean Gessner se abstiveram.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 31/2026, do Executivo, que altera regra relacionada ao veículo utilizado pelo chefe do Poder Executivo para ressarcimento de despesas de deslocamento, priorizando as condições de uso e segurança aferidas por vistoria.

No expediente, deu entrada o Projeto de Lei nº 32/2026, que pretende prorrogar o Pró-Refis até 18 de dezembro e permitir parcelamentos em até 24 vezes, com diferentes percentuais de anistia de multa e juros.

A Câmara recebeu ainda o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, destinado a regulamentar a administração, instalação, fiscalização e funcionamento dos cemitérios, crematórios e serviços relacionados no município.

Também foram apresentados os Projetos de Lei nº 16 e 17/2026, que propõem as denominações Rua Alexandre Luiz Hortsman, no Bomplandt, e Rua Gustavo Machado, no bairro João Tozini.

No Grande Expediente, os vereadores abordaram o projeto sobre nepotismo, desenvolvimento econômico, demandas do setor empresarial, investimentos e situação financeira do Município, denominação de ruas, preservação do patrimônio público, iluminação, esporte, festividades pelos 129 anos de Corupá e a realização do Banana Lama.

A próxima Sessão Ordinária ficou marcada para 14 de julho, terça-feira, em razão do feriado municipal.