Lei das Servidões é tema de esclarecimentos na Câmara de Vereadores de Corupá

A aplicação da Lei Municipal nº 2.857, que regulamenta a realização de serviços públicos em determinadas estradas particulares e servidões, foi tema de uma explanação do secretário municipal de Infraestrutura e Planejamento, Jens Miguel, durante a 18ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Corupá.

Convidado pela Presidência da Casa, o secretário apresentou informações técnicas sobre o funcionamento da legislação e respondeu aos questionamentos formulados pelos vereadores.

Segundo Jens Miguel, a lei foi criada para permitir que o município realize intervenções em servidões e estradas particulares quando houver interesse público e quando forem atendidos requisitos legais previamente estabelecidos. O secretário ressaltou que a existência da lei não garante atendimento automático, sendo necessária análise técnica e jurídica de cada solicitação protocolada.

Durante sua explanação, o secretário esclareceu que os pedidos passam por levantamento técnico realizado por profissionais da prefeitura e posterior análise jurídica. Também destacou que um decreto regulamentador foi elaborado para definir os critérios e procedimentos necessários para aplicação da legislação.

A discussão contou com ampla participação dos vereadores, que relataram situações enfrentadas por moradores de servidões antigas em diversas regiões do município. O presidente da Câmara, Alaor Duarte, demonstrou preocupação com as dificuldades enfrentadas por famílias que precisam custear melhorias por conta própria e defendeu a construção conjunta de alternativas entre Executivo e Legislativo para ampliar a efetividade da lei.

Entre os principais pontos debatidos estiveram os prazos para análise dos protocolos, a possibilidade de mapeamento prévio das servidões existentes e a necessidade de acelerar processos que possam beneficiar moradores que enfrentam problemas de acesso e mobilidade.

Ao encerrar sua participação, Jens Miguel reforçou que a administração municipal seguirá atuando dentro dos limites legais e técnicos, buscando garantir segurança jurídica e correta utilização dos recursos públicos, ao mesmo tempo em que permanece aberta ao diálogo com vereadores e comunidade para aperfeiçoar os mecanismos existentes.