Câmara de Corupá debate regularização de servidões, novos projetos e demandas da comunidade durante a 18ª Sessão Ordinária

A Câmara de Vereadores de Corupá realizou a 18ª Sessão Ordinária com uma pauta voltada à tramitação de novos projetos de lei, comunicações institucionais, esclarecimentos sobre a Lei Municipal das Servidões e manifestações dos vereadores sobre temas de interesse da população.

Durante o expediente foram lidos ofícios relacionados à futura denominação de vias públicas do município, tanto por iniciativa do vereador Alexandre Alberto Schultz quanto da vereadora Kátia Sueli Roberti. As comunicações informaram o andamento dos procedimentos previstos na Lei Municipal nº 2.631/2023 para oficialização de nomes de ruas em diferentes localidades do município.

Também foi informado o pedido da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social para utilização do plenário da Câmara na realização da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, prevista para novembro. O pedido foi autorizado pela Presidência da Casa.

Outro destaque foi a resposta encaminhada pelo Poder Executivo à Moção de Apelo nº 03/2026, apresentada pelos vereadores Alaor Duarte, Wilson Jean Gessner, Charles Parey e Veríssimo José Garcia. O Executivo informou que as ações de prevenção e mitigação relacionadas a enchentes e alagamentos já vêm sendo executadas permanentemente pelas equipes municipais e anunciou que a Defesa Civil utilizará a Tribuna Livre da próxima sessão para apresentar um relatório técnico detalhado das ações realizadas e planejadas.

Projetos encaminhados às comissões

Foram apresentados e encaminhados às comissões permanentes três projetos de lei.

O Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026 autoriza o Município de Corupá a firmar acordo de cooperação com o Clube de Trilheiros Banana Lama de Corupá para a realização da 15ª edição do evento Banana Lama. Conforme a proposta, não haverá transferência direta de recursos municipais à entidade, sendo prevista apenas cooperação institucional, logística e operacional.

Também foi protocolado o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100 mil, destinado a adequações orçamentárias da Câmara Municipal.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026 institui o Programa Municipal Praça Inclusiva, voltado à promoção da acessibilidade, inclusão social e convivência comunitária para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos espaços públicos municipais.

Secretário de Infraestrutura esclarece aplicação da Lei das Servidões

A convite da Presidência, o secretário municipal de Infraestrutura e Planejamento, Jens Miguel, utilizou a tribuna para esclarecer dúvidas sobre a aplicação da Lei Municipal nº 2.857, que autoriza o município a realizar serviços em determinadas estradas particulares e servidões, desde que atendidos critérios legais e exista interesse público.

O secretário explicou que a legislação não prevê atendimento automático das solicitações e que cada caso passa por análise técnica e jurídica. Segundo ele, o objetivo da norma é garantir segurança jurídica, transparência e correta aplicação dos recursos públicos.

Durante o debate, vereadores apresentaram questionamentos sobre a quantidade de protocolos já recebidos, os prazos para análise e execução dos serviços e as dificuldades enfrentadas por moradores de servidões antigas do município.

O presidente da Câmara, Alaor Duarte, manifestou preocupação com as condições de trafegabilidade enfrentadas por diversas famílias residentes em servidões e defendeu a busca conjunta de alternativas entre Legislativo e Executivo para amenizar os problemas enfrentados pela população.

O vereador Wilson Jean Gessner questionou sobre o número de protocolos já apresentados e sobre a necessidade de novos processos administrativos a cada manutenção solicitada. Já o vereador Éder Deocar Finta levantou a possibilidade de criação de mecanismos que acelerem a identificação das servidões aptas ao atendimento.

Ao final do debate, Jens Miguel destacou que a administração municipal permanece aberta ao diálogo e que a legislação poderá ser continuamente aperfeiçoada conforme a experiência prática de sua aplicação.

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BOLETIM DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA

Correspondências Recebidas

• Comunicação do vereador Alexandre Alberto Schultz sobre processos de denominação de vias públicas.
• Comunicação da vereadora Kátia Sueli Roberti sobre novos processos de denominação de vias públicas.
• Solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social para realização da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Resposta do Executivo à Moção de Apelo nº 03/2026 sobre prevenção de enchentes e alagamentos.

Projetos Apresentados

• Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026 – Cooperação com o Clube de Trilheiros Banana Lama.
• Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026 – Abertura de crédito adicional suplementar.
• Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026 – Institui o Programa Municipal Praça Inclusiva para pessoas com TEA.

Tribuna Institucional

• Participação do secretário municipal de Infraestrutura e Planejamento, Jens Miguel, para esclarecimentos sobre a Lei Municipal das Servidões (Lei nº 2.857).

Pequeno Expediente

• Pronunciamento do vereador César Antonio Rabock sobre recursos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes com TEA e outras deficiências.