Câmara de Corupá analisa novos projetos e aprova Refis em primeira votação

A Câmara de Vereadores de Corupá realizou, no dia 6 de abril de 2026, a 10ª sessão ordinária da legislatura, com destaque para a leitura de projetos encaminhados pelo Executivo, apreciação de matérias legislativas e manifestações sobre temas administrativos envolvendo o Poder Legislativo.

Durante o expediente, foram apresentados ofícios e convites institucionais, além de comunicação oficial do Ministério Público de Santa Catarina informando a instauração de notícia de fato para apuração de possíveis irregularidades administrativas relacionadas à Câmara Municipal. A denúncia, de caráter anônimo, levanta questionamentos sobre contratações, uso da estrutura pública, concessão de diárias e condutas no âmbito legislativo.

Em resposta, a presidência da Câmara apresentou esclarecimentos formais, destacando que todos os atos administrativos seguiram os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, além de estarem em conformidade com a legislação vigente e o Regimento Interno da Casa. A manifestação também aponta a inexistência de irregularidades, dano ao erário ou qualquer impedimento ao exercício da atividade parlamentar, solicitando o arquivamento do procedimento.

Ainda na sessão, o Poder Executivo encaminhou dois projetos de lei para análise das comissões. O primeiro institui o programa “Colorindo Corupá”, voltado ao paisagismo urbano, preservação ambiental e valorização dos espaços públicos, com possibilidade de parcerias com a iniciativa privada. O segundo projeto trata da desafetação de bem público para implantação de via pública, com o objetivo de melhorar o fluxo de trânsito e o acesso a unidade escolar.

Também foram apresentados dois projetos de resolução de iniciativa da Mesa Diretora. Um deles institui o sistema de banco de horas para servidores do Legislativo, regulamentando a compensação de jornada extraordinária. O outro cria a Ouvidoria da Câmara, com a finalidade de ampliar os canais de comunicação com a população e fortalecer o controle social e a transparência dos serviços legislativos.

No uso da palavra livre, vereadores abordaram temas relacionados à administração municipal, prestação de serviços públicos e relacionamento institucional. Foram destacadas ações da autarquia Águas de Corupá, como melhorias no sistema de tratamento, implantação de atendimento via WhatsApp e iniciativas voltadas à transparência na prestação de serviços. Também foram mencionados investimentos em infraestrutura, iluminação pública e coleta de resíduos, além de recursos destinados a obras no município.

A sessão foi marcada ainda por manifestações sobre a importância do diálogo entre os poderes e do alinhamento institucional para atendimento das demandas da comunidade. Parlamentares reforçaram o compromisso com a transparência, o acesso à informação e o atendimento às necessidades da população.

Na ordem do dia, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 16/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município, permitindo a regularização de débitos tributários com redução de juros e multas, medida que busca incentivar a adimplência e fortalecer a arrecadação municipal.

A sessão reforçou o papel do Legislativo na análise de proposições, fiscalização dos atos administrativos e promoção do debate público sobre temas de interesse da comunidade.

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📄 Boletim da Sessão – 10ª Sessão Ordinária (06/04/2026)

Sessão realizada com quórum completo. Ata da sessão anterior aprovada.

Correspondências e comunicações:

• Solicitação do partido União Brasil para uso do plenário em datas específicas
• Convite da UVESC para evento regional em Jaraguá do Sul
• Convite da Procuradoria-Geral do Estado para evento em Florianópolis
• Comunicação do Ministério Público sobre instauração de notícia de fato para apuração de possíveis irregularidades administrativas

Projetos encaminhados:

• Projeto de Lei nº 17/2026 – Institui o programa “Colorindo Corupá”
• Projeto de Lei nº 18/2026 – Desafetação de bem público para implantação de via pública
• Projeto de Resolução nº 03/2026 – Institui banco de horas no Legislativo
• Projeto de Resolução nº 04/2026 – Cria a Ouvidoria da Câmara

Ordem do dia:

• Projeto de Lei nº 16/2026 – Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
  • Situação: aprovado em primeira votação

Encaminhamentos e destaques:

• Divulgação de melhorias na autarquia Águas de Corupá
• Informações sobre investimentos em infraestrutura, iluminação e coleta de resíduos
• Convite para participação da população em sessão futura com presença de secretário municipal