Audiência Pública debate Projeto de Lei sobre a Área Urbana Consolidada de Corupá
Na manhã desta quinta-feira, 22 de maio, foi realizada, no plenário da Câmara de Vereadores de Corupá, uma importante audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 013/2025, que trata da delimitação da Área Urbana Consolidada (AUC) do município e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d’água naturais.
A audiência teve início às 9 horas e contou com a condução do vereador Eder Deocar Finta, vice-presidente da Câmara, que assumiu a direção dos trabalhos em razão da agenda externa do presidente do Legislativo. Também compuseram a mesa de condução o vereador Alexandre Alberto Schultz, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e a vereadora Ana Paula Schulze, relatora da mesma comissão.
Estiveram presentes ainda o prefeito municipal, Eddy Edgard Eipper, o procurador do município, Dr. Daniel de Melo, bem como representantes da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (AMVALI): a diretora executiva Juliana Pereira Horongoso Demarchi e a engenheira florestal Karine Rosilene Holler. O município também foi representado pelo engenheiro ambiental e executivo secretário José Ricardo Schmitz Regis.
A audiência contou com a participação do promotor de Justiça, Dr. Alexandre Schmitt dos Santos, de demais vereadores, representantes da sociedade civil e moradores interessados no tema.
O debate girou em torno do Projeto de Lei nº 013/2025, que “dispõe sobre a delimitação da Área Urbana Consolidada do município de Corupá e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d’água naturais em tais locais, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, do artigo 64 e do artigo 65, da Lei Federal nº 12.651, de 2012, e do artigo 122-A, da Lei Estadual nº 14.675/2009, e dá outras providências”.
A proposta visa garantir segurança jurídica e promover a regularização de imóveis em áreas urbanas consolidadas que, embora estejam situadas próximas a cursos d’água, podem ser legalizadas mediante o cumprimento de critérios legais estabelecidos pela legislação federal e estadual.
Durante a audiência, os participantes puderam esclarecer dúvidas, apresentar sugestões e compreender a importância da definição das Áreas Urbanas Consolidadas para o planejamento urbano e a preservação ambiental do município.
A Câmara de Vereadores de Corupá reforça seu compromisso com a transparência e a participação cidadã, promovendo debates fundamentais para o desenvolvimento ordenado e sustentável da cidade.